Tendo em conta os últimos desenvolvimentos relativamente à evolução do COVID-19, e no sentido de prevenir e mitigar riscos de exposição dos nossos profissionais, decidimos reduzir o número de colaboradores nos nossos escritórios, garantindo o cumprimento dos serviços.

- Alguns colaboradores estão prestar serviço em regime de teletrabalho, ou seja, realizam todo o trabalho que faziam no escritório, a partir de casa.

 

- As reuniões com os clientes poderão ser realizadas por teleconferência ou telefone, bem como, troca ativa de e-mails, ou chat, para os quais estamos preparados.

 

- Quando o contacto pessoal seja essencial ou indispensável, deverão ser guardadas as devidas distâncias, e o mínimo de pessoas no mesmo espaço;

 

- A entrega de documentação em suporte papel deverá ser feita, preferencialmente, através de correio, se for no escritório deve ser sempre guardada a devida distância de segurança.

 

- Na recolha de documentação junto dos clientes iremos salvaguardar a distância de segurança, contatando antecipadamente o cliente pelo telefone.

 

- Nesta fase, a entrega de documentação contabilística poderá ser feita através dos meios eletrónicos disponíveis, como, por exemplo, o correio eletrónico.

Obrigações Contabilísticas e Fiscais

Conforme despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático (quarentena) declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.

 

Nesse despacho foi ainda:

Alargado o prazo de envio da declaração de IRC (mod.22), e pagamento de IRC, para 31 de Julho de 2020.

O prazo para efetuar o primeiro pagamento por conta passou para 31 de Agosto de 2020.

Prazos de realização de assembleias gerais

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 estabelece que as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

Encerramento das escolas – apoio às famílias

Esta medida abrange trabalhadores dependentes e independentes

 

Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.

 

Para aceder a este apoio devem apresentar uma declaração à sua entidade empregadora, a qual é responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social.

 

Aceda à declaração - http://bit.ly/2UgO13p

Para mais informações consulte as Perguntas Frequentes http://bit.ly/2x5f3mf

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020

Ponto nº 11 - Cometer à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a promoção de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40 % das vendas, com referência ao período homólogo de três meses.

 

Ponto nº 13 - A criação de um apoio extraordinário de formação profissional…

A criação de um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade e que visa apoiar as empresas que, tendo sido encerradas por autoridade de saúde….

 

Foi ontem dia 15 de Março publicada a portaria nº71-A/2020 que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário,

 

Em relação aos incentivos do PT2020 está previsto o seu pagamento no prazo de 30 dias, bem como a criação de linhas de crédito de apoio à tesouraria das empresas.

Orientação 006/2020 DGS

No passado dia 26 de fevereiro, a DGS publicou a Orientação 006/2020, identificando os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas, onde se inclui a elaboração de um Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus.

O trabalhador em casa tem direito a retribuição?

Isolamento com possibilidade de prestação de trabalho - Sempre que seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, será devida a retribuição ao trabalhador, suportada pela entidade empregadora.

 

Isolamento sem possibilidade de prestação de trabalho - O impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, em formulário próprio, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19, é equiparado a doença com internamento hospitalar, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera.

O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma taxa à remuneração de referência, considerando o tempo de incapacidade:

• 100% nos 14 dias iniciais de incapacidade;

• 55% quando a duração da incapacidade seja superior a 14 e até 30 dias;

• 60% quando a duração incapacidade seja superior a 30 dias e até 90 dias;

• 70% quando a duração da incapacidade seja superior a 90 dias e até 365 dias;

• 75% quando a duração da incapacidade seja superior a 365 dias.

 

Quando não exista indicação clínica para o isolamento e as entidades empregadoras optem por encerrar parcial ou totalmente as atividades, sem que exista possibilidade de trabalhar remotamente, compete a estas manter o pagamento integral dos salários, salvo se recorrer ao regime de lay-off.

Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - http://bit.ly/33ur154

Outras Portarias e informações relevantes

Pode consultar através dos links, as portarias nº71/2020, de 15/03, sobre as medidas extraordinárias de apoio às empresas e aos trabalhadores, bem como um texto explicativo de modo a auxiliar na compreensão desta matéria.

Foi também emitida uma portaria sobre as restrições no acesso e afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas que pode consultar no respetivo link.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - http://bit.ly/3a3wcey

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - http://bit.ly/2IXnVx0

Portaria 71-A/2020 de 15-03-2020 - http://bit.ly/3b7Fk1W

Orientação nº6 2020 - http://bit.ly/2WvDNip

Portaria nº71/2020 de 15/03 – Medidas extraordinárias de apoio imediato às empresas e aos trabalhadores - http://bit.ly/2Wjkx7I

Texto Explicativo - http://bit.ly/2x30G20

Restrições no acesso e afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e de restauração ou bebidas - https://bit.ly/2IS8ZQA

 
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