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A comunicação passa a ser efectuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da factura 

Ao invés do que acontecia anteriormente (dia 15), não chegando a entrar em vigor o prazo de dia 10 que estava previsto para Janeiro de 2020. Embora a norma publicada não o refira expressamente, entende-se que esta é uma alteração que também se aplica a outros documentos que possibilitem a conferência de mercadorias e recibos emitidos no âmbito do regime do IVA de caixa.

 

As alterações referidas entram em vigor a 1 de Outubro de 2019, pelo que já serão aplicáveis aos documentos emitidos no presente mês de Setembro.

Título 1

 

Alteração ao prazo de pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. 

Os prazos passam a ser: até ao dia 15 (actualmente, dia 10) do 2º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, isto para sujeitos passivos do regime mensal.

 

Para sujeitos passivos do regime trimestral será até ao dia 20 (actualmente 15), do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

Estas alterações referem-se apenas ao prazo de pagamento e não ao prazo de entrega da declaração periódica, o qual se mantém inalterado. As alterações referidas entram em vigor a 1 de Outubro de 2019. 

 

Consulte as tabelas em baixo para ficar a par de todas as datas para ambos os regimes.

 

Com a publicação da Portaria nº 323/2019, de 19 de Setembro, foi criada a medida CONVERTE+, sendo que as entidades empregadoras passam a ter acesso a um apoio financeiro pela conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Este apoio financeiro, de carácter transitório, tem o valor de 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 3050,32€ (7 vezes o IAS). 

O apoio pode ainda ser majorado quando a conversão for relativa a um contrato:

- Celebrado com trabalhadores com dificuldades particulares de acesso ao emprego (por exemplo: pessoa com deficiência e incapacidade);

- Relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido;

- Celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão.

Com as majorações, que são comuláveis entre si, o valor do apoio pode atingir o máximo de 4.575.48€.

As candidaturas estão abertas desde as 9:00h do dia 20 de Setembro, até às 18:00h do dia 31 de Dezembro, sendo que devem ser submetidas pelas entidades empregadoras através do portal iefp online, na sua área de gestão.

São elegíveis os contratos de trabalho a termo (certo ou incerto), que tenham sido celebrados antes da data de abertura das candidaturas e cuja conversão ocorra a partir do dia 21 de Setembro de 2019, inclusive.

Em caso de dúvida pode entrar em contacto connosco para esclarecer qualquer dúvida, bem como para a elaboração de candidaturas.

 

Portal IEFP ONLINE

Ficha Técnica da Medida

 

Estão abertas desde o dia 2 do mês de Setembro as candidaturas às medidas de incentivos para a realização de estágios profissionais, bem como para a medida contrato-emprego. Os prazos para as candidaturas referentes aos estágios profissionais decorrem entre os dias 2 de Setembro e 20 de Dezembro, sendo que para a medida contrato-emprego o prazo inicia no dia 10 de Setembro e termina a 20 de Dezembro.

A Medida de Estágios Profissionais consiste em estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis tendo em vista a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho, bem como a reconversão profissional de desempregados. 

Já a Medida Contrato-Emprego na atribuição de apoios financeiros aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Para mais informações sobre este tipo de medidas ou para elaboração de candidaturas, não hesite em contactar-nos.